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O que vai mudar com o Marco Legal dos Games?

Entrevistamos um advogado e desenvolvedor indie para aprofundar os debates sobre o Marco Legal dos Games

Marco Legal dos Games

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (03), o Marco Legal dos Games é o aguardado projeto de lei que regulamenta o mercado de jogos no Brasil. Em discussão desde 2021, o PL finalmente foi para frente e já está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Seu principal objetivo é “Regular a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país”, com foco em fortalecer a indústria nacional de games.

Chamado oficialmente de “Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos”, o projeto é cercado de diversas questões polêmicas e discussões vairadas. Várias dúvidas surgiram ao longo dos anos e poucos realmente compreendem as dimensões reais que tal lei proporcionará.

Claro, qualquer mundança que venha trazer esperanças de melhorias para o mercado de games no Brasil é amplamente comemorada. Também é esperado que tal relevância gere críticas substâncias, a exemplo do veto de abatimento do Imposto de Renda para empresas estrangeiras que invistam em projetos nacionais.

Outros já querem saber se os jogos realmente ficaram mais baratos no Brasil, pois existe a possibilidade de retorno de marcas famosas da indústria dos games para o mercado nacional de maneira mais direta.

Muitas perguntas foram respondidas por entidades diversas, a exemplo da Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos) em comunicados oficiais e já divulgadas em diversos canais, inclusive na Game Arena (confira a lista das matérias em ‘Leia Mais’).

Agora, vamos nos aprofundar um pouco mais no assunto. Para isso, batemos um papo com Rafael Fortes, advogado e desenvolvedor de jogos indies, sendo um amplo especialista em áreas fundamentais do Marco Legal dos Games.

Afinal quais os reais impactos do Marco Legal dos Games para os desenvolvedores brasileiros?

Marco Legal dos Games

Para Rafael, o Marco Legal dos Games é uma conquista para os desenvolvedores.

“De forma geral, Marco Legal dos Games para a Indústria de Jogos Eletrônicos soluciona diversos problemas que já existiam no mercado de jogos eletrônicos antes, mas agora foram bem definidos pela Lei.

Podemos destacar também o foco na formentação do empreendedorismo, trazendo mudanças significativas a respeito da regulamentação formal e legal de desenvolvedores, a exemplo de formalizar profissões, inclusive na criação de CNPJ.”

Ou seja, teremos uma mudança significativa na regulamentação profissional nas profissões ligadas aos jogos, com o reconhecimento da profissão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e a inclusão nas diversas categorias do Microempreendedor Individual (MEI).

“Antes, um desenvolvedor devia obrigatoriamente se identificar como um programador para ser enquadrado em alguma classificação formal. Agora, o Marco Legal dos Games trouxe a possibilidade de formalização para diversas categorias do setor de desenvolvimento”.

Com isso, Paulo acredita que teremos mudanças significativas na Indústria Nacional, com possíveis melhorias no futuro.

Jogos Eletrônicos e Educação

Marco Legal dos Games
imagem ; Reprodução: Site Contém Games

Outro ponto que pode mudar formalmente para os desenvolvedores é a inclusão dos jogos a Artigo 18 da Lei Rouanet, o que pode estimular o investimento de empresas do setor privado.

Graças ao Marco Legal dos Games, é possível potencializar a inclusão dos jogos em leis de incentivo  e participação ampla em editais de fomentos da Cultura, Industria, Propaganda e Educação.

Muitos acreditam que jogos estão ligados apenas à diversão, e não é o caso. O Marco Legal dos Games, inclusive, oficializa o uso de jogos eletrônicos como mecanismos de Educação. Com isso os games são equiparados formalmente a outras categorias de produções audiovisuais, permitindo que participem do Programa Nacional de Apoio a Cultura e a Política Nacional de Educação Digital.”

Com a nova lei, os games podem, de maneira oficial, entrarem na Grade Curricular de Educação. Com isso, serão abertas novas possibilidades de financiamento e inclusão em editais, conforme mencionado acima.

Leia mais

A diferenciação dos diversos jogos no Brasil

O advogado acredita que este é um passo significativo para a efetivação de investimentos e lesgilação do setor com o Marco Legal dos Games:

A Lei diferencia os jogos eletrônicos dos chamados jogos de azar e empresas de apostas esportivas. Algo que foi muito criticado e discutido no início das discussões do projeto, que agora está oficialmente separado do Marco. Isto permite uma maior discussão no desenvolvimento, investimento e uso dos jogos na Educação”

O Veto traz grandes problemas para o futuro da indústria brasileira?

Marco Legal dos Games

O veto do presidente Lula ao Art.19 da proposta de lei, que “autorizava o abatimento do imposto de renda em até 70% do valor das remessas ao exterior, mediante investimento em produção nacional” causou comoção e revolta em muitos grupos.

Sobre o veto ao abatimento, ele foi feito com base em uma questão jurídica formal, não necessariamente pelo conteúdo. Toda vez que se determina a redução de um imposto, é preciso uma análise do impacto da receita na união e se realizar um plano de compensação.

Rafael explica bem o motivo do veto:

“Infelizmente, não se estabeleceu periodo para implantação do abatimento no imposto. Então como é uma questão formal, a Constituição estabelece os critérios para a alteração dos impostos… Não foi praticado, então foi vetado. 

Realmente o abatimento traria benefícios incríveis para os desenvolvedores, em especial pelo fato das grandes financiadores e lojas digitais serem localizadas em outros países. Um exemplo é a Steam, que é localizada nos  Estados Unidos e incidem impostos no país em especifico.

Ou seja, temos a incidência de impostos do país em questão e no Brasil, com o desenvolvedor ficando com uma parte da parte no final do processo”.

A equipe da Game Arena agradece imensamente a participação do advogado Rafael Forte que nos trouxe uma luz no possível futuro dos desenvolvedores brasileiros. O bate papo foi longo e temos certeza que ele retornará ao nosso site para conversar ainda mais sobre o futuro dos jogos eletrônicos no Brasil.


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