Em comunicado oficial via X (antigo Twitter), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que cria o Marco Legal para Indústria de Jogos Eletrîonicos, popularmente conhecido como Marco Legal dos Games.
Conforme noticiado, a sanção oficializa diretrizes e princípios de sustentabilidade dentro do setor em território brasileiro. O Marco Legal dos Games tem como projeto, regulamentar o desenvolvimento de jogos como atividade econômica, além de permitir que empresas de games possam captar recursos através da Lei do Audiovisual.
Confira abaixo o comunicado oficial do presidente Lula:
Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…
— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024
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Uma recaptulação do Marco Legal dos Games
Em 2022, o Projeto de Lei 2796 passou por sua primeira votação na Câmara dos Deputados, sofrendo várias modificações para abranger jogos de fantasia, nos quais os jogadores montam equipes fictícias com base em competições reais. Alguns exemplo são o Cartola FC e o Rei do Pitaco.
O Marco Legal dos Games passou por outras mudanças no Senado, com o intuito de promover uma maior participação do setor de desenvolvimento de jogos. Durante a revisão do PL, os jogos de fantasia foram removidos do texto, permanecendo as alterações propostas pelos deputados.
Com a aprovação, estúdios estrangeiros podem conseguir descontos de até 70% nos impostos sobre remessas ao exterior. Contudo, para se qualificarem para esse benefício, tais empresas devem também investir na produção de títulos independentes dentro do país.
O Projeto de Lei 2796 também abrange atividades comerciais ligadas à consoles, aplicativos de celular e páginas de internet com jogos. A versão aprovada do texto exclui máquinas de caça-níqueis, jogos de azar e loterias de sua definição. Além disso, o Marco Legal dos Jogos prevê tratamento diferenciado para o desenvolvimento de jogos por empresários individuais, microempreendedores individuais (MEI), sociedades empresariais, cooperativas e sociedades simples.
Você pode conferir maiores detalhes em nossa matéria especial sobre o assunto.
*Com informações do X
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