Marco Legal dos Games

Crianças e microtransações em games: como o Marco Legal dos Games vai afetar a ‘diversão’?

Com a aprovação do Marco Legal dos Games, o que vai mudar em relação a proteção de crianças e adolescentes com jogos eletrônicos e microtransações?

Crianças e microtransações em games: como o Marco Legal dos Games vai afetar a 'diversão'?

É fato que o recente Marco Legal dos Games mudará bastante a forma como os games são consumidos e produzidos no Brasil. Além de melhorias significativas para os profissionais desenvolvedores de games brasileiros, a nova lei colocará alguns pontos nos “is” em vários assuntos que atendem ao consumidor final, ou seja, os jogadores. 

Atualmente, um dos aspectos bastante controversos no mercado de jogos eletrônicos está relacionado às microtransações. Antes comprados em sua integralidade, agora os games oferecem conteúdo adicional por meio de pequenas compras dentro do jogo, mesmo aqueles classificados como “free-to-play”.

Uma realidade do mercado que não irá mudar nunca, o assunto causa comoção e preocupação quando abordamos crianças e adolescentes. Com o advento do Marco Legal dos Games, uma nova regulamentação está sendo implementada para abordar esses desafios.

Uma esperança para pais e educadores para que, de alguma forma, o atual cenário mude e torne-se ainda mais difícil que jovens utilizem de maneira desenfreada e descontrolada as microtransações.

Com isso, podemos abordar de uma maneira rápida e direta as possíveis implicações das mudanças propostas pelo Marco Legal dos Games neste assunto.

Marco Legal dos Games

Contextualizando as microtransações

Microtransações são as compras realizadas dentro de um jogo para adquirir itens, habilidades ou vantagens adicionais. Apesar de muitos considerarem “pequenas”, a aquisição de recursos e itens em jogos podem formar uma verdadeira bola de neve, gerando um gasto elevado em excesso.

Aqui temos uma variedade de itens que são alvo dos ‘gastos’ dos jogadores: skins, personagens, montarias, armas, moedas do jogo, etc. Apesar de perfeitamente legal, o gasto é preocupante quando envolve crianças e adolescentes, ainda sem uma formação completa tanto psicológica quanto financeira.

Quem sofre com isso além deles? Geralmente os pais (também psicologicamente e financeiramente, dependendo dos casos).

O que diz uma especialista em pedagogia sobre o assunto

Para Pollyana Lacerda, especialista em pedagogia e desenvolvimento infantil, os pais podem utilizar os jogos como uma forma de educar suas crianças, desde que certos cuidados sejam tomados.

“A longo prazo, à medida que as crianças vão jogando e vão crescendo, elas vão melhorando também o seu próprio processo de linguagem. Podem aprender outra língua de maneira mais fácil, porque muitos jogos vêm em inglês, ou ajudam na associação de lógica.

Mas é importante ressaltar que mesmo com as crianças tendo liberdade para jogar, os pais não devem abrir mão do brincar longe das telas. Isto porque o acesso prolongado pode dificultar processos de interação e desenvolvimento da criança.”

Fortnite Mobile

Para a pedagoga, as recompensas rápidas geradas pelas micro transações podem ser viciantes, especialmente para jogadores mais jovens, mas também estimulantes, desde que bem trabalhadas.

“O uso excessivo também pode influenciar na questão da irritabilidade, quando as crianças são forçadas a saírem das telas. Porém, o uso moderado e até o acesso (desde controlado) a microtransações, faz com que elas desenvolvam a concentração a questão da ludicidade estimulada. Além, é claro, de associar desde cedo o valor do dinheiro e esforço para conquistas.”

Por fim, a pedagoga explica rapidamente a importância da regulamentação e controle das microtransações com o Marco Legal dos Games.

“Uma lei que possa trazer um melhor controle da publicidade e exposição de itens prejudiciais para as crianças pode trazer mais tranquilidade aos pais, dando mais opções para analisar e dosar os conteúdos que seus filhos têm acesso.”

Marco Legal dos Games: Regulamentando a Indústria

A Lei 14.852/24, que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos, o popularizado “Marco Legal dos Games” é a PL recém sancionada pelo presidente Lula para “regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil”.

Marco Legal dos Games

Com isso, temos o ponto em particular que atende especificamente às crianças, englobando em partes as questões ligadas a microtransações. Esta lei traz  diretrizes sobre a transparência das compras in-game e a proteção dos jovens consumidores.

Confira abaixo o pontos gerais da nova lei envolvendo crianças e adolescentes:

  • A concepção, design, gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos de acesso por crianças e adolescentes devem ter como parâmetro o interesse dessa faixa etária;
  • Os games com interação terão de garantir a aplicação de salvaguardas, como sistema para recebimento de reclamações e denúncias.
  • os fornecedores de jogos eletrônicos devem garantir que os seus serviços não gerem ambiente propício a quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.

De acordo com a lei, cabe ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos games, “levando em conta os riscos relacionados às compras digitais no contexto dos jogos, que podem estimular o consumo desenfreado em crianças”.

Advogado acredita que o Marco Legal dos Games deixa claro a preocupação com o público Infanto Juvenil

Para Rafael Fortes, advogado e desenvolvedor de jogos, o Marco Legal dos games expressa preocupação com o público infanto-juvenil em relação ao acesso aos jogos.

“A Lei 14.852/24 possui uma seção específica sobre o assunto, já discutido a anos em diversas esferas. Por diversos momentos, o Estatuto da Criança é citado, fortalecendo de forma clara uma legislação para questões independentes como classificação etária.

No artigo 16 são estabelecidas diversas obrigações para os jogos, desenvolvedores e distribuidores ofereçam ferramentas amplas para uma proteção maior para crianças e adolescentes.

Com o marco, serão criadas regras mais específicas nesses momentos para informar, denunciar e punir abusos e irregularidades. Ao Estado cabe classificar os jogos, sempre levando em conta os diversos riscos relacionados ao público infanto-juvenil, entre eles às compras digitais e acesso a conteúdos impróprios.”

Leia mais

O Futuro da diversão: Será que teremos mudanças significativas nas microtransações no Brasil?

É certo que a introdução do Marco Legal dos Games terá um impacto significativo na forma como as crianças interagem com os games. A intensidade deste impacto e se será a médio e longo prazo, teremos que esperar o pleno funcionamento da Lei.

Marco Legal dos Games x Microtransações para crianças
Imagem gerada por IA pelo Microsoft CoPìlot

Muitos defendem que as microtransações limitam ou viciam a  “diversão” proporcionada pelos jogos. Mas se, conduzida de maneira correta, pode gerar uma economia saudável para a plen manutenção do jogo, expansão e integração da comunidade.

No entanto, é esperado que as ações propostas pelo Marco Legal dos Games despertem a atenção dos desenvolvedores e empresas para o risco das microtransações para o público infanto-juvenil. 

Podemos também esperar que a lei também incentive os pais a se envolverem mais ativamente na vida digital de seus filhos. Em nenhuma hipótese, conforme atestados por especialistas, eles precisam se abster de tal obrigação. 

Sempre será necessário o consentimento para compras, onde os pais conversarão abertamente sobre o valor do dinheiro e o impacto das decisões financeiras, ensinando seus filhos a economizar desde cedo e investir no que é certo.

Claro, também ensiná-los o valor de conquistar recompensas por conta própria, não recorrendo ao caminho ‘fácil’ geralmente proporcionado pelo “pay-to-win”.

*Com informações da Agência Câmara Notícias
** Matéria produzida com base em depoimentos dos entrevistados e com a aprovação dos mesmos


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