A comunidade de VALORANT foi impactada na última semana por conta de crimes de ódio por parte dos próprios fãs de esports, logo após os resultados legítimos do Prêmio Esports Brasil 2023 (PeB).
Com toda a repercussão do Caso srN — em que a atleta não-binária sofreu transfobia após vencer duas premiações, que, ao furar a bolha, resultou em um pedido da deputada Erika Hilton (PSOL) de investigação ao Ministério Público Federal (MPF) e mais, a Game Arena entrou em contato com um especialista entender como a justiça pode amparar nesta situação.
João de Senzi é advogado de influenciadores, streamers e youtubers, focando seu trabalho em Direito Digital e Proteção de Dados. Além disso, também é ex-secretário geral de comissão LGBT da OAB (Ordem dos Advogados no Brasil) do Ceará e fez uma análise sobre o que a atleta pode fazer.
O primeiro ponto é a idade, que torna as coisas um pouco diferentes. Por conta de ter 16 anos, a profissional é amparada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“O ECA dá uma especial proteção a todos os adolescentes e à todas as crianças. Não sou um grande especialista em Direito da infância e juventude, mas as implicações são que crianças e adolescentes têm especial proteção, uma bem mais robusta advinda da lei”, explica.
Quais medidas podem ser tomadas?
“A primeira [medida] é entrar com um processo contra o Instagram e/ou Twitter? A rede que ela está sendo difamada e caluniada. E solicitar a quebra de sigilo daqueles perfis pelo Marco Civil da internet.”
“O Marco Civil da internet tem o dever de fornecer os dados por ordem judicial quando há algum tipo de crime”, explica com sua visão de anos de trabalho na área. O profissional também disse que tal ação é para encontrar as pessoas e as processar para que respondam ou não pelo crime, mas também pelos danos morais.
Considerando a idade de srN, o Ministério Público também entra no processo: “Obrigatoriamente qualquer criança ou adolescente quando entra com processo, o MP tem que se fazer presente e participar do processo para verificar se os direitos estão sendo levados em conta ali pelo juiz”.
Senzi pontuou que é possível pedir a remoção das postagens e fazer um pedido judicial contra o próprio PeB em caso de abstenção dos comentários criminosos. Porém, por mais que tenha demorado para ocorrer, a premiação acabou se pronunciando posteriormente.
Para isso, seria necessário pegar a URL de cada comentário para conseguir entrar com a ação e é por isso que é tão importante garantir prints e links diretos dos ataques com as ferramentas certas em uma primeira instância.
Neste caso em específico, é necessário entender se existe algum tipo de contrato com o PeB, seja de imagem ou não. Tais ações são passíveis caso este acordo não tenha sido feito, visto que, cada contrato pode ter suas próprias diretrizes e precisa ser analisado com cautela.
Quais passos seguir? Profissional explica
João relatou que existe um site chamado Verifact, que atualmente é uma das poucas soluções online que temos no país para provar que aquele registro realmente corresponde ao fato original na internet. O software é pago e é utilizado pela MPF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Civil e mais.
Outra ferramenta que pode ser utilizada é o Wayback machine – Internet Archive — gratuito em inglês, que, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), já é reconhecido como um jeito válido de coletar provas.
A partir deste ponto que é possível conseguir entrar com medidas judiciais, por conta de ser necessário provar a veracidade dos fatos.
“Uma uma prova eletrônica, né digital, ela precisa ser produzida logo; diferente de de outros tipos de outros ramos do direito. Às vezes a prova é um contrato, uma coisa que está lá no cartório e que está guardada.”
“No digital, a gente tá falando de uma pessoa que xinga a outra, comete um crime e a qualquer momento, ela pode apagar. Então, essa é minha recomendação é com relação ao que fazer inicialmente”, aconselha.
O PeB tem obrigação de se retratar?
Pode parecer absurdo, mas não existe uma lei que diga que a empresa necessariamente precise fazer algo sobre o caso. Mas, caso o faça, que é algo possível perante as normas brasileiras, acaba trazendo um pouco mais legitimidade para o acontecido.
“Legalmente falando, eu não vejo que a premiação tem alguma obrigação legal, ou seja, uma obrigação que é advinda da lei para defender ou se manifestar […], mas seria de bom tom”, analisou o advogado especializado.
Mesmo assim, cabe à atleta que foi submetida aos crimes virtuais tomar algum tipo de decisão: “você não pode pleitear na justiça um direito alheio. É como se eu tentar processar essas pessoas porque elas estão cometendo crime de fato.”
“Elas estão cometendo o clima, mas o que eu tenho a ver com isso? Nada. Quem tá sendo atingida é a própria atleta e somente ela pode tomar essas essas atitudes; com exceção daqueles comentários que de alguma forma estão afetando a premiação e aí ela poderia entrar com esse processo”, detalha.
Como fica o envolvimento do deputado Nikolas?
No Brasil, existem “alguns dispositivos legais que dão a proteção aos deputados”, em que, na Constituição da República Federativa do Brasil — responsável por elaborar as leis do povo brasileiro, “os deputados eles são civil e criminalmente invioláveis pelas opiniões”, segundo o artigo 53.
Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) — que tem o papel de ser a maior instância do judiciário no país, tem olhado de uma forma diferente para tal norma.
“Eu já tinha adianto que o STF vem entendendo que não é uma regra absoluta em alguns casos os parlamentares. Então não existe direito absoluto.”
“E além disso, o STF tem entendido também que algumas dessas opiniões tem que estar ligadas com o Mandato do parlamentar ou seja, tem que ter a ver com política… com o plenário”, informa João.
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Não é a primeira vez que Nicolas Ferreira (PL), deputado federal de Minas Gerais (MG), se envolve em movimentos deste tipo, já tendo as contas do Twitter, Facebook e Instagram suspensas. Em setembro deste ano, foi réu ao expor uma aluna transsexual de apenas 14 anos utilizando um banheiro escolar no Belo Horizonte (BH).
“Eu entendo que o Nicolas de fato está cometendo crime de transfobia e acredito que Ministério Público Federal deve investigar. Ele deve ser julgado e deve ser investigado.
“E o que pode acontecer com ele é justamente que ele sofra esse processo. Quem vai avaliar se houve ou não transfobia obviamente é um juiz.”
“Não sou eu, não é você, isso é o judiciário que vai averiguar nessa questão mais subjetiva, se houve essa esse discurso transfóbico ou não”, pontua.
Ainda de acordo com o advogado, por conta do deputado ter um engajamento “muito grande”, ter uma possibilidade de unir grupos de ódio contra outras pessoas, já possuir um histórico no tema e srN ser menor, existe a possibilidade de “sofrer retalhações da justiça” e ter que pagar por “danos morais”.
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