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Marco Legal dos Games é sancionado por Lula

Lula destacou que Marco Legal dos Games vai estabelecer bases sólidar dos jogos com leis específicas

Marco Legal dos Games é sancionado por Lula

Foto: Oliver Kornblihtt/Midia Ninja

Na última sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) sancionou o Marco Legal dos Games, Projeto de Lei 2.796/2021, no último dia do prazo para a sua aprovação. Este projeto visa regulamentar os jogos eletrônicos no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor.

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Em uma postagem no X (antigo Twitter), o presidente destacou que a nova legislação irá estabelecer bases sólidas para a interação dos jogos eletrônicos com leis específicas do setor cultural, além de proporcionar incentivos fiscais e diretrizes voltadas para a proteção de crianças e adolescentes.

“Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”, disse o presidente.

Com a sanção presidencial, o texto agora aguarda publicação no Diário Oficial da União para que se verifique a integridade do projeto aprovado, incluindo a presença ou ausência de vetos presidenciais.

O projeto, inicialmente proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), passou por diversas fases no Congresso desde outubro de 2021. Após modificações significativas — incluindo a exclusão dos fantasy games — o texto foi aprovado pelo Senado em março e, subsequentemente, pela Câmara dos Deputados no mês passado, antes de ser enviado à sanção do presidente.

Segundo o Marco Legal dos Games, as empresas do setor poderão captar recursos por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual. Ambas as leis foram criadas para fomentar a cultura no país e, com essa nova legislação, permitirão deduções fiscais para doações a projetos que estimulem a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como para a formação de profissionais na área.

Para a Lei do Audiovisual, especificamente, está prevista a redução de 70% no Imposto de Renda sobre remunerações enviadas ao exterior relacionadas aos direitos de exploração ou licenciamento de jogos, desde que esses valores sejam reinvestidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes.


Assista também nossos vídeos. Neste aqui entrevistamos pvell, fundador do MIBR, durante a GET Rio 2024:

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