Na última sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) sancionou o Marco Legal dos Games, Projeto de Lei 2.796/2021, no último dia do prazo para a sua aprovação. Este projeto visa regulamentar os jogos eletrônicos no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor.
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Em uma postagem no X (antigo Twitter), o presidente destacou que a nova legislação irá estabelecer bases sólidas para a interação dos jogos eletrônicos com leis específicas do setor cultural, além de proporcionar incentivos fiscais e diretrizes voltadas para a proteção de crianças e adolescentes.
“Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”, disse o presidente.
Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…
— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024
Com a sanção presidencial, o texto agora aguarda publicação no Diário Oficial da União para que se verifique a integridade do projeto aprovado, incluindo a presença ou ausência de vetos presidenciais.
O projeto, inicialmente proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), passou por diversas fases no Congresso desde outubro de 2021. Após modificações significativas — incluindo a exclusão dos fantasy games — o texto foi aprovado pelo Senado em março e, subsequentemente, pela Câmara dos Deputados no mês passado, antes de ser enviado à sanção do presidente.
Segundo o Marco Legal dos Games, as empresas do setor poderão captar recursos por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual. Ambas as leis foram criadas para fomentar a cultura no país e, com essa nova legislação, permitirão deduções fiscais para doações a projetos que estimulem a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como para a formação de profissionais na área.
Para a Lei do Audiovisual, especificamente, está prevista a redução de 70% no Imposto de Renda sobre remunerações enviadas ao exterior relacionadas aos direitos de exploração ou licenciamento de jogos, desde que esses valores sejam reinvestidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
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